| Projeto: |
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PL 341 23/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-341/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0341-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE VANTS (VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS) NO CONTROLE E NA SEGURANÇA DO TRÂNSITO URBANO DA CIDADE DE SÃO PAULO, PELO EXECUTIVO, PELA GCM E CET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL / ANALISE / ATO PUBLICO / AUTORIZACAO / CERTIFICADO / CET / CONGESTIONAMENTO DE TRANSITO / CONTROLE / CONVENIO / DRONE / FILMAGEM / FISCALIZACAO / FOTOGRAFIA / GRAVACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IMAGEM / LICENCA / PRIVACIDADE / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA / SIGILO / TRANSITO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0265-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | CCJ | Recebido em 07/06/2017 | Encaminhado em 13/04/2018 | | SGP2 | Recebido em 13/04/2018 | Encaminhado em 17/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 18/05/2018 | |
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| Encerramento: |
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17/05/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |